Testamento vital: o que é e quando fazer?

Testamento vital: o que é e quando fazer?

As estatísticas mostram que, felizmente, a maior parte de nós viverá uma vida longa, gozando de saúde e disposição. 

Atualmente, já não é incomum ver pessoas que chegam à marca dos 90 anos em grande forma. 

É reconfortante saber que enquanto vivemos essa vida pujante e vibrante, somos nós os responsáveis por nossas próprias decisões, desde as mais rotineiras, como ir aos lugares que nossa vontade determina, escolher o que vestimos, comemos, até escolhas mais relevantes, no âmbito pessoal, profissional, financeiro e familiar. 

Eis a preciosidade inigualável da autonomia de nossa vontade. 

É preciso dizer, porém, que segundo dado fático inexorável, cem por cento das vidas humanas terminam um dia (pelo menos no plano material). 

A maioria, a bem da verdade, termina por doenças decorrentes do envelhecimento, que em geral comprometem justamente nossa preciosa autonomia da vontade. 

Considerando que esse fato atingirá a maioria de nós, quanto mais esclarecido o indivíduo, mais sofisticados são os meios de que ele dispõe hoje para preservar sua autonomia no amanhã, em circunstâncias tão adversas quanto o fim da vida. 

O presente artigo objetiva apresentar um dos mais avançados instrumentos disponíveis para preservar o livre arbítrio: o testamento vital – ainda pouco difundido no Brasil.

O que é testamento vital?

O que é testamento vital?

O testamento vital, ou declaração antecipada de vontade, é um tipo de documento que traz manifestações individuais de vontade para autorizar, ou não, antecipadamente, cuidados e tratamentos médicos ao fim da vida. 

É, portanto, um instrumento de autodeterminação, elaborado por pessoa plenamente capaz, que vem a gerar efeitos quando, eventualmente, no futuro, esta pessoa perde definitivamente a capacidade de expressão devido a alguma moléstia incurável (doenças degenerativas, demências, estado vegetativo persistente, etc). 

Ele serve para, nessa hipótese, nortear decisões das equipes médicas e dos familiares.

Entenda melhor no vídeo abaixo:

Como o testamento vital funciona?

Como o testamento vital funciona?

O testamento vital (living will) teve origem nos Estados Unidos, ao fim da década de 60, com o objetivo de “proteger o direito individual a permitir a morte”. 

Ou seja, ele parte do princípio de que o paciente tem direito a se recusar a ser submetido a tratamento médico cujo objetivo seja, estritamente, prolongar-lhe a vida, quando seu estado clínico for irreversível ou estiver em estado vegetativo sem possibilidade de recobrar suas faculdades.

Nas diretivas antecipadas, o indivíduo pode manifestar sua recusa ou permissão a determinados tratamentos ante, basicamente, três estados clínicos genéricos: 

  • doença terminal, 
  • EVP (Estado Vegetativo Persistente); 
  • demências avançadas. 

O objetivo é preservar o direito à morte digna, com prevalência do princípio da autonomia da vontade, liberando familiares e equipe médica de decisões difíceis.

Como o tema está em plena evolução no Brasil, tal qual já ocorreu há décadas em uma série de outros países como os Estados Unidos, o Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução CFM 1995/2012, que dispõe precisamente sobre o testamento vital, dando respaldo e efetividade a essa espécie de documento no Brasil. 

A Resolução estabelece que o médico deve levar esse documento em consideração, anexando-o ao prontuário do paciente, de forma que este prevaleça até sobre os desejos dos familiares. 

Após essa regulação, o número de testamentos vitais lavrados no Brasil cresceu mais de 800%.

Antes que o leitor se confunda, é preciso esclarecer que, apesar do nome conter a palavra “testamento”, o testamento vital não tem muitas similaridades com o testamento comum, utilizado no planejamento sucessório. 

Ambos são manifestações individuais de vontade, porém:

  • O testamento vital gera efeitos em vida (no fim da vida, em geral), enquanto o comum gera efeitos após a morte;
  • O testamento vital dispõe sobre autorização ou recusa a tratamentos médicos, enquanto o comum trata, majoritariamente, de sucessão patrimonial;
  • O testamento vital não foi regulamentado ainda na legislação brasileira, já o comum é um dos institutos mais solenes e formais do Direito Brasileiro, amplamente regulamentado.

É preciso também explicar que, embora não haja até os dias atuais previsão do testamento vital na lei brasileira, não existe também nenhuma norma que o proíba. 

Isso significa que ele é permitido, desde que suas disposições não infrinjam as leis vigentes no país. 

Diante da ausência de legislação específica sobre o tema, no Brasil os cuidados para a elaboração do documento devem ser ainda maiores que a média. 

A consulta a um advogado é recomendável, para que os termos do documento se ajustem ao direito pátrio. 

Além disso, o profissional consultado deve, preferencialmente, ter conhecimento da legislação estrangeira sobre o tema, a fim de minimizar possíveis obstáculos já experimentados em outros países que possuem esse instrumento há mais tempo. 

Práticas como a eutanásia (ativa) e o suicídio assistido, por exemplo, não são permitidas no Brasil. 

Como realizar um testamento vital?

Como realizar um testamento vital?

No Brasil não existe nenhuma determinação legal ou legislação específica sobre a formalização de um testamento vital.

Dessa forma, é preciso ter cuidado durante todo o processo.

Procure um profissional de confiança

Para ter segurança e tranquilidade durante todo o processo de criação do testamento vital, é recomendado que você se consulte com dois profissionais de confiança, sendo eles um médico e um advogado.

Cabe ao advogado verificar se as disposições do documento não ultrapassam os limites da lei, bem como cabe a ele deixá-lo tão específico quanto possível, para evitar dúvidas e ambiguidades. 

Recomenda-se também a ajuda técnica de um médico na confecção do documento, que poderá explicar sobre os tratamentos a serem abordados, bem como sobre os termos técnicos envolvidos. 

Ademais, esse médico pode passar a servir como referência, que auxiliará no cumprimento dessa legítima manifestação de vontade no futuro.

É preciso ainda dizer que o testamento vital pode vir conciliado com outro instrumento, chamado mandato duradouro. Mandato duradouro (durable power of attoney for health care – DPAHC) é o instrumento por meio do qual o indivíduo nomeia uma pessoa para tomar, em seu lugar, decisões relativas a tratamentos médicos quando não for capaz de fazê-lo por si só – incapacidade que pode ser permanente ou temporária. 

Quando o mandato duradouro é previsto junto ao testamento vital, a pessoa nomeada ganha poderes para tomar decisões em casos de lacuna, omissão ou obscuridade do testamento vital. 

A nomeação do procurador para cuidados de saúde no fim da vida é muito importante para auxiliar a equipe médica se a família se manifestar de forma díspar do testamento vital ou se houver divergências em caso de lacuna.

Na hipótese do testamento vital e do mandato duradouro estarem juntos no mesmo documento, tal documento ganha o nome de Diretivas Antecipadas de Vontade, ou simplesmente DAV. 

Em suma, a essência das DAV consiste em decisões sobre o fim da vida (testamento vital) e a nomeação de um procurador para suprir eventuais omissões no documento (mandato duradouro). 

A pessoa que tem a seu favor este instrumento não apenas está reafirmando seus valores e nomeando sua pessoa de confiança, de forma a preservar ao máximo sua autonomia da vontade, como está libertando a família do peso de duras decisões e fazendo valer suas determinações perante a comunidade médica. 

Não bastasse o imenso valor pessoal disso tudo, há ainda que se falar no importante papel cultural dos que se aventuram a desbravar essa parte inexplorada da vida por meio desse documento, pois estão na vanguarda do desenvolvimento nacional do tema. 

Assim, valor pessoal e valor social se agregam em torno do indivíduo que preza por sua autonomia e se resguarda para que todos a sua volta a respeitem, mesmo nos momentos de maior vulnerabilidade.

Pensar no futuro é importante e necessário. Para aquelas pessoas que estão trabalhando para construir um patrimônio, alguns cuidados são fundamentais.
Leia mais no artigo Formação de herdeiros não é brincadeira no nosso blog!

Fernanda Barroso Pitchon 

Advogada, sócia do escritório Barroso Advogados Associados, graduada em Direito pela UFMG.
Atua na área de Direito Civil e Empresarial. Especialização em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral. LLM em Direito Empresarial pela FGV

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