O contrato de namoro e a governança da família empresária

Você também pode ouvir o podcast do episódio 5 da série Encontros DLM com Frederico Gabrich, ou assistir ao vídeo no nosso canal do Youtube:

Parte significativa das empresas, no Brasil e no mundo, são ou já foram empresas de origem familiar, constituídas e desenvolvidas a partir dos laços personalistas e de confiança estabelecidos entre membros de uma mesma família ou de um mesmo núcleo familiar.

Na prática, todavia, quase todas as empresas familiares, um dia, estarão diante de um dilema decorrente do descompasso entre a governança familiar e as exigências de governança corporativa estabelecidas pelo mercado (cada vez mais competitivo e globalizado): crescer, mediante a determinação de regras de governança familiar e a profissionalização da gestão da empresa; vender, após um processo (pelo menos mínimo) de objetivação da administração da empresa familiar; ou morrer, por meio da falência ou da dissolução regular ou irregular da sociedade empresária familiar.

Nesse contexto, muitas vezes, os problemas das empresas familiares começam quando o crescimento orgânico dessas empresas não acompanha as necessidades crescentes de remuneração da família empresária (que, geralmente cresce em proporção superior à capacidade de a empresa familiar gerar recursos) e, principalmente, quando também não há planejamento e execução de projetos de governança familiar e corporativa.

De fato, nas últimas décadas, o conceito de família mudou muito, acompanhando a evolução dos fatos sociais. Existem as famílias “tradicionais”, estabelecidas por meio do casamento constituído entre pessoas de sexos diferentes, mas também novas instituições familiares múltiplas, plurais e abertas, tais como aquelas instituídas por meio de uniões estáveis (formais ou informais), as famílias homoafetivas (estabelecidas entre pessoas do mesmo sexo), as famílias monoparentais (constituídas por um dos genitores – pai ou mãe – e seus descendentes), as famílias multi ou pluriparentais (estabelecidas no contexto de relacionamentos sucessivos, que levam à convivência dos filhos provenientes de relacionamento anteriores dos pais, com os cônjuges e filhos dos relacionamentos mais recentes), as famílias paralelas (que surgem quando um dos cônjuges mantém ao mesmo tempo duas famílias, sem que necessariamente uma saiba da existência da outra), sem falar nas famílias poliafetivas (em que existem vários companheiros(as) que se conhecem, se relacionam mutuamente e em harmonia).

Todos esses modelos de família, baseados no elemento fundamental do afeto e na busca da felicidade, são admitidos nos dias atuais, tanto no âmbito social, quanto jurídico. E tudo isso tem importantes consequências na estruturação da governança da sociedade familiar e da família empresária.

Ocorre que, da mesma maneira como evoluiu o conceito de família, houve também a evolução do conceito de namoro.

Realmente, em virtude da abertura e da proximidade (inclusive sexual) dos relacionamentos contemporâneos, muitas vezes há uma sutil e quase imperceptível diferença entre um namoro, desenvolvido inclusive por pessoas que habitam a mesma residência, e a união estável. Todavia, podem existir diferenças absolutamente distintas entre a existência de um namoro e da união estável, com possíveis repercussões (diretas ou indiretas) na empresa familiar.

Por tudo isso e em virtude de exigências do mercado, faz-se necessário estabelecer nas empresas familiares regras de governança corporativa, por meio de diretrizes que devem ser cumpridas tanto por seus sócios, quanto pelos seus empregados, visando estabelecer regras claras e objetivas de funcionamento da organização empresarial familiar.

Isso pode ocorrer, tanto por previsão de regras de governança corporativa nos contratos e estatutos sociais, como nos acordos de quotistas/acionistas, como nos instrumentos de planejamento estratégico, no plano de integridade relativo ao compliance, nos organogramas e planos de cargos e salários, nos contratos de trabalho, nos instrumentos normativos internos da organização.

O grande problema ocorre quando é necessário estabelecer regras de governança para a família empresária, constituída muitas vezes por pessoas que não são ou nunca serão sócias da sociedade familiar.

O problema jurídico que muitas vezes se estabelece decorre do fato de não existir um contrato formal que regulamente o relacionamento interpessoal de todos os membros da família empresária. É o que acontece, por exemplo, quando é necessário regular os relacionamentos afetivos de namoro dos membros da família empresária (cada vez mais abertos, plurais e próximos da eventual caracterização de uma união estável, nos termos da legislação e da jurisprudência brasileira), visando salvaguardar o patrimônio e a gestão objetiva e profissional da sociedade familiar.

Nesses casos, uma das possibilidades de estruturação desses objetivos é a celebração de um contrato de Sociedade em Comum (artigo 986 a 990 do Código Civil) entre os membros da família empresária, para que as cláusulas do contrato social e/ou de eventual acordo de quotistas os obrigue, mesmo não sendo sócios da sociedade familiar, a cumprir determinadas regras de governança familiar que visam a garantir a integridade da família, do planejamento estratégico e da gestão profissional da sociedade empresária familiar.

Uma dessas diretrizes que podem ser previstas no contrato social e/ou no acordo de sócios da mencionada sociedade em comum familiar é a imposição aos membros solteiros da família empresária (sócios da mencionada sociedade em comum) da obrigação de celebração de um contrato de namoro, que visa reger os relacionamentos afetivos dessas pessoas, com outras que ainda não integram a família empresária (e às vezes jamais irão integrar).

Nesses casos, o maior objetivo desses contratos de namoro é estabelecer, de forma inequívoca, que tais relacionamentos não configuram união estável, mesmo na hipótese de coabitação das pessoas que namoram.

Assim, na eventualidade da dissolução do namoro, ou do falecimento de um dos namorados, o companheiro não terá direitos sobre o patrimônio da família empresária e/ou não irá interferir no bom andamento da sociedade familiar.

E tudo isso se justifica, não apenas para garantir a integridade dos planejamentos e da estrutura objetiva e profissional de governança corporativa da empresa familiar, mas também pelo fato incontestável de os namoros atuais serem muito diferentes daqueles que ocorriam no passado, pois se tornou, com o tempo, relativamente comum os namorados morarem juntos e dividirem despesas, apresentando-se sempre socialmente como um casal, mesmo sem a intenção declarada de constituírem uma família.

Logo, sendo tênue muitas vezes a linha factual que separa o namoro e a união estável, tendo em vista que os critérios são abstratos para a configuração desta, não importando nem mesmo o tempo de união, o contrato de namoro se mostra uma alternativa muito interessante de governança familiar, adequada para manter a relação afetiva fora da incidência das regras de união estável.

 

Frederico de Andrade Gabrich é doutor, mestre e especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Professor Adjunto da Universidade Fumec. Sócio Sênior da Análise Estratégica, empresa especializada na estruturação de negócios e em fusões-aquisições.

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